AREsp 1815134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a matéria constitucional suscitada é de competência do STF (art. 102, III, CF) e o acórdão recorrido afastou a nulidade com base em fatos e provas (convalidação/anuência e decadência), cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HELOÍSA DA SILVA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Outorga Uxória, Nulidade E Anulação De Negócio Jurídico, Decadência, Convalidação Do Ato, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Outorga Uxória Nulidade E Anulação De Negócio Jurídico Decadência Convalidação Do Ato Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

HELOÍSA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STF para análise de matéria constitucional (art. 5º da CF)
  2. 2 Efeito da ausência de outorga conjugal: nulidade ou vício de consentimento passível de anulação
  3. 3 Decadência do direito de anular o negócio jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a matéria constitucional suscitada é de competência do STF (art. 102, III, CF) e o acórdão recorrido afastou a nulidade com base em fatos e provas (convalidação/anuência e decadência), cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.