REsp 2232475 - DECISAO

REsp 2232475 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por dois óbices processuais: (i) a análise pretendida pela recorrente demandaria reexame de prova sobre suposta declaração falsa e boa-fé, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (ii) a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ. No plano do mérito apontado no acórdão recorrido, restou assentado que a ausência de autorização conjugal documental previsto no art. 1.647, III, do CC torna nulo o aval, sendo insuficiente cláusula contratual genérica de renúncia à outorga uxória, e que não houve prova de benefício direto ou...

Parties
Recorrente: Cooperativa de crédito; Recorrido: Avalista (embargante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Outorga Uxória, Nulidade Do Aval, Embargos À Execução, Benefício Indireto, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Execução Direito De Família Direito Cambiário Cédula De Crédito Bancário Outorga Uxória Nulidade Do Aval +6 more

Case Brief

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Parties

Cooperativa de crédito

Recorrente

Avalista (embargante)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual de renúncia à outorga uxória
  2. 2 existência de benefício indireto que justifique a subsistência da obrigação cambial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dois óbices processuais: (i) a análise pretendida pela recorrente demandaria reexame de prova sobre suposta declaração falsa e boa-fé, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (ii) a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ. No plano do mérito apontado no acórdão recorrido, restou assentado que a ausência de autorização conjugal documental previsto no art. 1.647, III, do CC torna nulo o aval, sendo insuficiente cláusula contratual genérica de renúncia à outorga uxória, e que não houve prova de benefício direto ou...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia