REsp 2114662 - DECISAO

REsp 2114662 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 1.647 do Código Civil e da falta de impugnação aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (pacto antenupcial e matrícula que demonstram ser o imóvel particular e preexistente), bem como por deficiência de fundamentação nas razões recursais; não se comprovou a simulação alegada. Determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA PAULA DE BLESA E SILVA; Recorrido: DENILSON REZENDE BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Outorga Uxória, Pacto Antenupcial, Regime De Participação Final Nos Aquestos, Simulação De Negócio Jurídico, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Outorga Uxória Pacto Antenupcial Regime De Participação Final Nos Aquestos Simulação De Negócio Jurídico Prequestionamento +2 more

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Parties

ANA PAULA DE BLESA E SILVA

Recorrente

DENILSON REZENDE BONFIM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de outorga uxória para alienação de imóvel particular no regime de participação final nos aquestos com pacto antenupcial
  2. 2 Prequestionamento do art. 1.647 do Código Civil para fins de recurso especial
  3. 3 Configuração de simulação do negócio jurídico (requisitos e prova)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 1.647 do Código Civil e da falta de impugnação aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (pacto antenupcial e matrícula que demonstram ser o imóvel particular e preexistente), bem como por deficiência de fundamentação nas razões recursais; não se comprovou a simulação alegada. Determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...