REsp 2130069 - ACORDAO

REsp 2130069 - ACORDAO

Conforme o art. 1.647, I, do Código Civil, a doação de imóvel particular por cônjuge casado sob comunhão parcial exige outorga uxória; a ausência dessa outorga torna o ato inválido quanto ao requisito legal, impondo a declaração de invalidade das doações praticadas sem vênia. Questões incidentes sobre consequências patrimoniais devem ser apreciadas na origem, inclusive no inventário, quando couber avaliar frutos e benfeitorias, sendo que o juízo do inventário pode decidir matérias de direito com base em prova documental, remetendo às vias ordinárias as que demandarem dilação probatória.

Parties
Recorrente: Sara dos Santos Simões; Recorrido: Espólio de Carlos Jorge Martins Simões; Recorrido: Fernando Alegria Simões; Recorrido: Jorge Alegria Simões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Outorga Uxória, Doação De Imóvel, Comunhão Parcial De Bens, Anulatória De Doações, Competência Do Juízo Do Inventário, Supressio (prescrição Aquiescente), Frutos E Benfeitorias
Direito Civil Direito De Família Processo Civil Outorga Uxória Doação De Imóvel Comunhão Parcial De Bens Anulatória De Doações Competência Do Juízo Do Inventário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sara dos Santos Simões

Recorrente

Espólio de Carlos Jorge Martins Simões

Recorrido

Fernando Alegria Simões

Recorrido

Jorge Alegria Simões

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a doação de bem imóvel particular feita por cônjuge casado sob comunhão parcial exige outorga uxória
  2. 2 Efeito jurídico da ausência de outorga uxória (invalidade ou anulabilidade)
  3. 3 Competência do juízo do inventário para apreciar controvérsias sobre doações quando houver prova documental

Ratio Decidendi

Conforme o art. 1.647, I, do Código Civil, a doação de imóvel particular por cônjuge casado sob comunhão parcial exige outorga uxória; a ausência dessa outorga torna o ato inválido quanto ao requisito legal, impondo a declaração de invalidade das doações praticadas sem vênia. Questões incidentes sobre consequências patrimoniais devem ser apreciadas na origem, inclusive no inventário, quando couber avaliar frutos e benfeitorias, sendo que o juízo do inventário pode decidir matérias de direito com base em prova documental, remetendo às vias ordinárias as que demandarem dilação probatória.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar a invalidade dos atos de doação realizados sem outorga uxória
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam apreciadas as consequências jurídicas do vício em relação ao acervo a ser partilhado nos autos do inventário, especialmente quanto aos frutos e benfeitorias eventualmente realizados