REsp 2257404 - DECISAO

REsp 2257404 - DECISAO

O Tribunal, ao reconhecer dissídio com a jurisprudência desta Corte que trata da dispensabilidade da citação do cônjuge em demandas que versam apenas direitos obrigacionais e ao considerar a falta de outorga uxória como vício anulável sujeito a prazo decadencial, concluiu que a declaração de nulidade absoluta da sentença pelo Tribunal de origem, de ofício, foi inadequada. Assim, conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para rejeitar a preliminar de nulidade do processo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Da Apelação
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para rejeitar a preliminar de nulidade do processo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.
Legal Topics
Outorga Uxória, Litisconsórcio Passivo Necessário, Nulidade Absoluta Da Sentença, Ação Revisional De Contrato, Compra E Venda De Imóvel, Anulabilidade E Decadência
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Outorga Uxória Litisconsórcio Passivo Necessário Nulidade Absoluta Da Sentença Ação Revisional De Contrato Compra E Venda De Imóvel +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de citação do cônjuge meeiro em ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel
  2. 2 Se a ausência de outorga uxória acarreta nulidade absoluta do processo e autoriza pronunciamento de ofício pelo Tribunal
  3. 3 Natureza jurídica da falta de outorga uxória (anulabilidade sujeita a prazo decadencial)

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao reconhecer dissídio com a jurisprudência desta Corte que trata da dispensabilidade da citação do cônjuge em demandas que versam apenas direitos obrigacionais e ao considerar a falta de outorga uxória como vício anulável sujeito a prazo decadencial, concluiu que a declaração de nulidade absoluta da sentença pelo Tribunal de origem, de ofício, foi inadequada. Assim, conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para rejeitar a preliminar de nulidade do processo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para rejeitar a preliminar de nulidade do processo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Orders

  • Rejeitar a preliminar de nulidade do processo.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento da apelação.