AREsp 3208792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, tornando inviável o conhecimento do recurso pela alínea...

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Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS OLIVEIRA PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Outorga Uxória, Promessa De Compra E Venda, Nulidade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Outorga Uxória Promessa De Compra E Venda Nulidade Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO MARCOS OLIVEIRA PEREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.647, I, do Código Civil à promessa de compra e venda (obrigacional vs ato real)
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, tornando inviável o conhecimento do recurso pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88; por consequência, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.