AREsp 3219744 - DECISAO

AREsp 3219744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente para manter a condenação (ausência de repasse do preço aos autores e vantagem patrimonial obtida pela recorrente na sucessiva negociação do imóvel), cuja impugnação demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial quanto ao ponto decisivo do caso.

Parties
Autor: Augustinho da Silva; Autor: Rosimere Glicério Lima Silva; Ré: R Nascimento Incorporações e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Outorga Uxória, Promessa De Compra E Venda, Danos Materiais, Gratuidade De Justiça, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Outorga Uxória Promessa De Compra E Venda Danos Materiais Gratuidade De Justiça Enriquecimento Sem Causa Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Augustinho da Silva

Autor

Rosimere Glicério Lima Silva

Autor

R Nascimento Incorporações e Construções Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do contrato por ausência de outorga uxória
  2. 2 natureza obrigacional ou real da promessa de compra e venda não registrada
  3. 3 responsabilidade da construtora/promitente vendedora pelo não repasse dos valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente para manter a condenação (ausência de repasse do preço aos autores e vantagem patrimonial obtida pela recorrente na sucessiva negociação do imóvel), cuja impugnação demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial quanto ao ponto decisivo do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça