CR 21709 - DECISAO

CR 21709 - DECISAO

Verificado que a oitiva da testemunha Elisa Marcon Elias Paiva já ocorreu nos autos da CR n. 21.639/AR, a carta rogatória foi considerada prejudicada, o que impõe a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Testemunha: Elisa Marcon Elias Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (cr N. 21.639/ar) / Prejudicada; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Carta rogatória prejudicada; devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Ouvida De Testemunha, Prejudicialidade Da Carta Rogatória, Devolução Dos Autos
Cartas Rogatórias Regimento Interno Do STJ Cooperação Judiciária Internacional Ouvida De Testemunha Prejudicialidade Da Carta Rogatória Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

Elisa Marcon Elias Paiva

Testemunha

Procedural Posture

Carta Rogatória (cr N. 21.639/ar) / Prejudicada; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 A carta rogatória tornou-se prejudicada em razão da audiência já realizada
  2. 2 Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificado que a oitiva da testemunha Elisa Marcon Elias Paiva já ocorreu nos autos da CR n. 21.639/AR, a carta rogatória foi considerada prejudicada, o que impõe a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Carta rogatória prejudicada; devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.