AREsp 2504848 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de violação ao art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido e por incidência da Súmula 83/STJ. Sustenta o Município de Iguaí- BA: (..) Não enfrentou a preliminar de ausência de oitiva do Ministério Público, bem como violação ao regime especial de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal. Não enfrentou também a ordem conjunta de bloqueio de 42 processos, que, na prática, bloqueou um valor maior que muitos precatórios. Nem mesmo se manifestou sobre a ordem geral de bloqueio, que acabou por indisponibilizar verbas de caráter vinculado, conforme será visto em tópico a seguir. (..) Com se demonstrará nas linhas que seguem, no Recurso Especial interposto, comprovou-se, cabalmente, portanto, que no acórdão da Corte de Origem houve notória violação aos arts. 17, e 25, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, razão pela qual o precedente invocado na decisão ora agravada não se aplica ao presente caso, não incidindo o teor da Súmula nº 83, do STJ, de modo que deve ser reformada a decisão agravada. (..) No caso, conforme devidamente prequestionado, além de não haver qualquer limitação percentual, parte dos recursos públicos sequestrados no caso dos autos e nos outros 42 (quarenta e dois) processos envolve a transferência voluntária de recursos correntes da União, com vinculação expressa à finalidade pactuada, o que revela manifesta violação à norma do parágrafo 2º, do artigo 25, da Lei Complementar nº 101/2000, que veda a utilização de recursos públicos transferidos em finalidade diversa da pactuada. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26 de janeiro de 2024. O acórdão integrativo fez constar (fls. 312-334, e-STJ): Desta feita, amparado na manifestação majoritária desta Corte, ratifico o posicionamento de ausência de obrigatoriedade de ouvida do Ministério Público em ações desta natureza. (..) Na sequência, aduz o embargante sobre a violação do regime de precatórios. Nesta toada, convém trazer à baila o quanto consignado no acórdão embargado, o qual manifesta pela possibilidade do bloqueio de verba, posto que configurado o desrespeito ao comando judicial de ordem de pagamento via precatório. Assim, não foi desconsiderada a formação do precatório, apenas o condenado, ao deixar de adimplir a obrigação via expedição obrigatória de RPV no prazo indicado, foi penalizado com a medida coercitiva para dar cumprimento ao comando judicial, o que corrobora para o desacolhimento do pleito ventilado. Registre-se o quanto consignado no acórdão embargado: "(..) No caso concreto, sabe-se que a Requisição de Pequeno Valor possui estatura constitucional, devendo ser adimplida no prazo fixado em lei. Ademais, in specie, trata-se de verba alimentar, de natureza salarial, visto tratar-se da remuneração do servidor, referente ao mês de dezembro de 2012, e 13º salário de 2012, em que o Município, em ação de cobrança intentada, foi judicialmente condenado a pagar. Não obstante, a municipalidade continuamente deixou de pagar o RPV, a despeito do mandamento constitucional. Assim, diante do inadimplemento continuado, o juízo a quo determinou o bloqueio das verbas municipais, no montante relacionado ao débito, para garantir o pagamento. Nessa linha, tratando-se de débito de natureza alimentar, sem que haja questionamento quanto à sua existência, e se configurando o desrespeito à regra de pagamento do RPV, cabe o bloqueio determinado. (..)" Por fim, o que concerne à falta de limite da ordem de bloqueio, precipuamente quanto a insurgência de constrição de verba de caráter vinculado, há de salientar que o acórdão tido como omisso consignou pela ausência de demonstração do alcance das verbas bloqueadas. Destarte, convém colacionar o trecho indicado: "(..) Vale destacar que a municipalidade limitou-se afirmar que o bloqueio atingiu bens impenhoráveis e com destinação social relevante, sem especificar o alcance alegado, daí porque, sendo esse o caso, deve prevalecer o direito do credor receber o RPV, conforme prevê a norma fundamental. Cumpre destacar que, em casos semelhantes, em que figura como parte o presente Município, esta Egrégia Corte já se posicionou nesse mesmo sentido (..)" In casu, deixou a parte agravante de demonstrar, cabalmente, a destinação da verba bloqueada, restringindo-se a amparar seu pleito na configuração de ordem geral de bloqueio e inviabilidade da sua manutenção face a "existência de sequestro sobre recursos constitucionalmente vinculados". Com efeito, da leitura do voto condutor do julgador, infere-se que assiste razão ao embargante, no tocante à ausência de manifestação direta aos pontos suscitados. Não obstante o reconhecimento da ausência de manifestação no julgado embargado acerca do tema, inexiste substrato para modificação do posicionamento perfilhado no voto da Eminente Relatora predecessora ou para acolhimento da pretensão do embargante. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 28.6.2007. Os aclaratórios não se prestam ao rejulgamento da lide mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Em regra, não têm caráter substitutivo ou modificativo, mas integrativo. A parte não refutou a incidência da Súmula 83/STJ, pois limitou-se a asseverar que o Tribunal a quo "deixou de apreciar, ainda, a alegação de que a ordem de bloqueio e sequestro exarada pelo Juízo de piso se deu de maneira conjunta, em 43 (quarenta e três) processos de mesma natureza que, na prática, acarretou o bloqueio de montante maior que muitos precatórios, num importe global de R$ 219.250,61, conforme documentação encaminhada com as razões do agravo de instrumento". Cumpre consignar que a impugnação à Súmula 83/STJ ocorre com a indicação de acórdãos precedentes e contemporâneos ou supervenientes ao referido na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação desta Corte Superior - o que não ocorreu na hipótese vertente. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO JUÍZO PRELIBATÓRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 83/STJ. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ, à divergência não comprovada e à falta de prequestionamento, fazendo incidir a Súmula 182/STJ. 2. A impugnação à Súmula 83/STJ se dá com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos julgados referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça. 3. Quanto à ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, cabe assinalar que não houve omissão, porquanto a controvérsia foi dirimida fundamentadamente, embora em sentido contrário aos interesses da recorrente, o que não se confunde com o alegado vício. Caberia à agravante identificar a questão controvertida e transcrever excertos do acórdão hostilizado e das razões de impugnação aos seus respectivos fundamentos, como mecanismo para demonstrar o alegado prequestionamento (na sua forma explícita ou ficta). 4. Não configurada a impugnação quanto à falta de prequestionamento dos arts. 6º, II, e 47, da Lei 11.101/2005. 5. No tocante ao Tema 987/STJ, ficou consignado tratar-se de Ação de Cobrança, o que afasta a questão. Embora não prequestionado, verifica-se que o cancelamento do referido Tema, em virtude de fato superveniente, também prejudica a análise da tese. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.965.175 / PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/3/2022.) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decisão monocrática não serve como paradigma para a comprovação de divergência jurisprudencial. Cumpre ressaltar que a decisão apontada como paradigma apenas reflete a posição unipessoal do Ministro Sergio Kukina a respeito da falta de enfrentamento das alegações do recorrente e das peculiaridades postas naqueles autos; portanto, sem qualquer efeito vinculante ao demais julgados. Assim, incide a Súmula 7/STJ, seja no tocante à verificação do alcance alegado quanto à "existência de sequestro sobre recursos constitucionalmente vinculados", seja na ausência de comprovação de que o bloqueio atingiu verbas "impenhoráveis e com destinação social relevante", ou, ainda, na prevalência "do direito do credor receber o RPV, conforme prevê a norma fundamental". Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Sem honorários recursais por se tratar de Agravo de Instrumento onde ainda não foram fixados honorários pela instância ordinária. "A imposição de honorários recursais está condicionada à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorre em se tratando de recurso oriundo de Agravo de Instrumento contra decisão que não pôs fim à demanda" (AgInt nos EAREsp 1.671.431/MT, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 12.9.2022). Publique-se. Intimem-se. EMENTA