REsp 1947341 - DECISAO

REsp 1947341 - DECISAO

Considerando a aplicabilidade das regras de admissibilidade recursal do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, o agravo foi conhecido e convertido em recurso especial para permitir melhor análise da controvérsia, sem julgamento de mérito definitivo no próprio decisum ora publicado.

Parties
Autor: MARIO SERGIO MENDONÇA DE ALBUQUERQUE; Autor: CARLA GEMMA NOVELLO GATTO; Réu: DEUTSCHE LUFTHANSA S.A.; Réu: ETIHAD AIRWAYS P.J.S.C.; Réu: ALITALIA SOCIETA AEREA ITALIANA S.P.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Convertido Em Recurso Especial (conhecimento)
Outcome
Conhecimento do agravo e conversão em recurso especial
Legal Topics
Overbooking, Extravio De Bagagem, Responsabilidade Solidária, Convenção De Montreal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Processo Civil Overbooking Extravio De Bagagem Responsabilidade Solidária Convenção De Montreal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARIO SERGIO MENDONÇA DE ALBUQUERQUE

Autor

CARLA GEMMA NOVELLO GATTO

Autor

DEUTSCHE LUFTHANSA S.A.

Réu

ETIHAD AIRWAYS P.J.S.C.

Réu

ALITALIA SOCIETA AEREA ITALIANA S.P.A

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Convertido Em Recurso Especial (conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade/passiva da ETIHAD por logotipo e parceria comercial
  2. 2 delimitação da responsabilidade entre transportador contratual e transportador de fato
  3. 3 prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Considerando a aplicabilidade das regras de admissibilidade recursal do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, o agravo foi conhecido e convertido em recurso especial para permitir melhor análise da controvérsia, sem julgamento de mérito definitivo no próprio decisum ora publicado.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e conversão em recurso especial

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial para melhor análise da controvérsia
  • Publique-se