AREsp 2593014 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, constatou que a companhia aérea comprovou assistência e ressarcimento aos passageiros, não houve demonstração de afronta a direitos de personalidade configuradora de dano moral, e eventual modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autor: Autores (incl. menor P. M. L. C.); Ré: Companhia aérea (ré/requerida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Overbooking, Danos Morais, Prescrição, Responsabilidade Objetiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
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Parties

Autores (incl. menor P. M. L. C.)

Autor

Companhia aérea (ré/requerida)

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela chegada com atraso de 24 horas em razão de overbooking
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do Código de Defesa do Consumidor diante da Convenção de Montreal
  3. 3 Prescrição da pretensão de indenização material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, constatou que a companhia aérea comprovou assistência e ressarcimento aos passageiros, não houve demonstração de afronta a direitos de personalidade configuradora de dano moral, e eventual modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.