AREsp 2656777 - DECISAO

AREsp 2656777 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que, quanto à ausência de condenação das apeladas S dos S L F e S dos S L F (menor), a revisão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e quanto ao quantum, o valor de R$ 8.000,00 fixado pelo tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exagerado diante das circunstâncias, inexistindo razão para sua diminuição.

Parties
Agravante: E de O F F; Agravante: E L de L e F; Agravante: S dos S L F; Agravante: S dos S L F - menor; Agravada: C P de A S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Overbooking, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Overbooking Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Objetiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

E de O F F

Agravante

E L de L e F

Agravante

S dos S L F

Agravante

S dos S L F - menor

Agravante

C P de A S

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do fornecedor com base no art. 14 do CDC e seus limites
  2. 2 comprovação do dano moral e material pelos autores
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que, quanto à ausência de condenação das apeladas S dos S L F e S dos S L F (menor), a revisão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e quanto ao quantum, o valor de R$ 8.000,00 fixado pelo tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exagerado diante das circunstâncias, inexistindo razão para sua diminuição.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se