AREsp 2447745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada a superação do precedente (overruling) formado no REsp n. 1.248.975/ES, estando a matéria pacificada na Segunda Seção do STJ, que também firmou o entendimento de que a PREVIDÊNCIA USIMINAS deve assegurar o pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da COFAVI mesmo após a falência da patrocinadora; aplicou-se, ademais, o óbice da Súmula n. 83 do STJ ao recurso especial.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Processo Civil Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Overruling, Falência Da Patrocinadora, Responsabilidade Da Entidade De Previdência Complementar, Embargos De Declaração, Súmula N. 83 Do STJ
Previdência Complementar Processo Civil Overruling Falência Da Patrocinadora Responsabilidade Da Entidade De Previdência Complementar Embargos De Declaração Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Processo Civil Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve superação (overruling) do precedente formado no REsp n. 1.248.975/ES
  2. 2 Se a Previdência Usiminas é responsável pela manutenção do pagamento da complementação de aposentadoria após a falência da patrocinadora COFAVI
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada a superação do precedente (overruling) formado no REsp n. 1.248.975/ES, estando a matéria pacificada na Segunda Seção do STJ, que também firmou o entendimento de que a PREVIDÊNCIA USIMINAS deve assegurar o pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da COFAVI mesmo após a falência da patrocinadora; aplicou-se, ademais, o óbice da Súmula n. 83 do STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Sem majoração de honorários advocatícios (§ 11 do art. 85 do CPC/2015)