AREsp 2742407 - DECISAO

AREsp 2742407 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações sobre responsabilidade civil e ausência de dano moral, tendo podido concluir pela ocorrência de caso fortuito/força maior em razão da pandemia e pela inexistência de dano moral; a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: AMANDA CAR DOSO SILVEIRA; Agravante: CARLA ROSA CARDOSO; Agravante: FABIO MACHADO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negada)
Outcome
agravo em recurso especial improvido (negado provimento)
Legal Topics
Pacote Turístico, Dano Moral, Caso Fortuito/força Maior, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil/contratual Pacote Turístico Dano Moral Caso Fortuito/força Maior Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMANDA CAR DOSO SILVEIRA

Agravante

CARLA ROSA CARDOSO

Agravante

FABIO MACHADO DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade das Leis n. 14.034/2020 e n. 14.046/2020
  3. 3 configuração de dano moral por cancelamento de pacote turístico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações sobre responsabilidade civil e ausência de dano moral, tendo podido concluir pela ocorrência de caso fortuito/força maior em razão da pandemia e pela inexistência de dano moral; a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial improvido (negado provimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.