AREsp 1821107 - ACORDAO

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O recurso especial interposto pela alínea 'c' do art. 105 da CF exige a indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente; a ausência dessa particularização constitui deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e tornando incabível a abertura da instância especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Ordinária / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Pacta Sunt Servanda, Função Social Do Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Pacta Sunt Servanda Função Social Do Contrato Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Ordinária / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Compatibilidade entre o permissivo constitucional da alínea "c" do art. 105 da CF e os princípios do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pela alínea 'c' do art. 105 da CF exige a indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente; a ausência dessa particularização constitui deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e tornando incabível a abertura da instância especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicabilidade da Súmula n. 284/STF.