AREsp 1756924 - DECISAO

AREsp 1756924 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE JESALFREDO MACRUZ; Recorrida: MARIA ELIZABETE DE ASSIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Pacto Antenupcial, Nulidade E Anulabilidade De Atos Jurídicos, Regime De Bens, Prescrição E Decadência, Prova E Valoração De Documento Público, Efeitos Contra Terceiros, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito De Família Processual Civil Pacto Antenupcial Nulidade E Anulabilidade De Atos Jurídicos Regime De Bens Prescrição E Decadência Prova E Valoração De Documento Público +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE JESALFREDO MACRUZ

Agravante/recorrente

MARIA ELIZABETE DE ASSIS SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a escritura pública de pacto antenupcial é nula por ausência de assistência do responsável da nubente menor
  2. 2 Se a anuência do genitor foi demonstrada por elementos probatórios (testemunha) e se isso afasta a nulidade
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de prova fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ