AREsp 2941922 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do pedido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o exame da questão de mérito suscitada pelo recorrente.
- Parties
- Agravante: RAFAEL ZANARDI; Agravada: LOURENCI & PITOL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Pacto Antenupcial, Regime De Bens, Fraude À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAFAEL ZANARDI
Agravante
LOURENCI & PITOL LTDA
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de aplicação das disposições do pacto antenupcial no período entre a sua lavratura e o casamento
- 2 eficácia do pacto antenupcial perante terceiros e necessidade de registro
- 3 alegada fraude à execução pela formalização do casamento após determinação de penhora
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do pedido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o exame da questão de mérito suscitada pelo recorrente.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment