EREsp 1747956 - ACORDAO

EREsp 1747956 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e, por maioria, deu-se parcial provimento para julgar improcedente a pretensão autoral. O STJ entendeu que não havia prova contundente do pacto comissório que justificasse a nulidade, que a procuração outorgada era imprestável para representar a Tilburi mas que tal vício não autoriza anular a escritura diante da condição do réu como terceiro adquirente de boa-fé e da insuficiência probatória para desconstituir a declaração de quitação constante da escritura pública; eventuais prejuízos da autora devem ser demandados contra os responsáveis pelo fato gerador dos danos.

Parties
Recorrente: FERNANDO ANGELOTTI NETO - ESPÓLIO; Recorrido: TILBURI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; Interessada: ADRIANA ALBIERO JORGE; Interessado: ALEXANDRE ALBIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial.
Legal Topics
Pacto Comissório, Procuração, Terceiro De Boa Fé, Ação Anulatória De Escritura Pública, Teoria Da Aparência, Representação Societária
Direito Civil Processo Civil Pacto Comissório Procuração Terceiro De Boa Fé Ação Anulatória De Escritura Pública Teoria Da Aparência Representação Societária

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Parties

FERNANDO ANGELOTTI NETO - ESPÓLIO

Recorrente

TILBURI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Recorrido

ADRIANA ALBIERO JORGE

Interessada

ALEXANDRE ALBIERO

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de pacto comissório e hipótese de fraude à lei
  2. 2 validade e extensão de poderes de procuração para representação de sociedade presentada
  3. 3 boa-fé do adquirente terceiro e efeitos sobre a anulação do negócio jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, por maioria, deu-se parcial provimento para julgar improcedente a pretensão autoral. O STJ entendeu que não havia prova contundente do pacto comissório que justificasse a nulidade, que a procuração outorgada era imprestável para representar a Tilburi mas que tal vício não autoriza anular a escritura diante da condição do réu como terceiro adquirente de boa-fé e da insuficiência probatória para desconstituir a declaração de quitação constante da escritura pública; eventuais prejuízos da autora devem ser demandados contra os responsáveis pelo fato gerador dos danos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial.

Orders

  • Julgar improcedente a ação anulatória quanto ao réu adquirente (mantendo a validade da escritura e do registro imobiliário em favor do adquirente de boa-fé)
  • Autoridade condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 20.000,00