AREsp 2227757 - DECISAO

AREsp 2227757 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; a matéria objeto das alegações já fora examinada na decisão embargada, que reconheceu inexistência de violação de lei federal e a incidência dos óbices (Súmulas 283 STF e 5 e 7 STJ), de modo que os embargos não poderiam ser usados para reexaminar fatos e provas ou modificar o julgado; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado e o pedido de multa foi indeferido por ora por falta de demonstração de conduta maliciosa.

Parties
Embargante: ROBERTO; Embargante: DEA; Embargado: SYLVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; pedido de condenação à multa indeferido por ora.
Legal Topics
Pacto Comissório, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.428 Do CC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tutela Provisória, Multa Processual (art. 1.026 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Pacto Comissório Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.428 Do CC Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ROBERTO

Embargante

DEA

Embargante

SYLVIO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a erro de premissa sobre existência de pacto comissório
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos
  3. 3 cabimento e efeitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; a matéria objeto das alegações já fora examinada na decisão embargada, que reconheceu inexistência de violação de lei federal e a incidência dos óbices (Súmulas 283 STF e 5 e 7 STJ), de modo que os embargos não poderiam ser usados para reexaminar fatos e provas ou modificar o julgado; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado e o pedido de multa foi indeferido por ora por falta de demonstração de conduta maliciosa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; pedido de condenação à multa indeferido por ora.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.