REsp 2180411 - DECISAO

REsp 2180411 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e a apreciação requerida implicaria interpretação contratual e revolvimento do acervo fático-probatório, vedados nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, determinando-se a majoração dos honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Pacto Comissório, Dação Em Pagamento, Decadência, Honorários Advocatícios, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de pacto comissório versus dação em pagamento
  2. 2 incidência da decadência sobre ato jurídico nulo (art.169 CC)
  3. 3 alegação de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e a apreciação requerida implicaria interpretação contratual e revolvimento do acervo fático-probatório, vedados nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, determinando-se a majoração dos honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.