REsp 1849494 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (afronta não demonstrada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), reconhecendo que a revisão de distrato é possível apenas diante de cláusula abusiva; o Tribunal avaliou provas e concluiu que a retenção de 10% era suficiente (imóvel revendido), conclusão que não pode ser revista em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), devendo, assim, ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CRISTAL ENGENHARIA LTDA; Agravado: HADBAH MOHAMED TARAYRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Pacto De Distrato, Revisão Contratual, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Preclusão De Reexame De Provas, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Pacto De Distrato Revisão Contratual Retenção De Valores Comissão De Corretagem Preclusão De Reexame De Provas +1 more

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Parties

CRISTAL ENGENHARIA LTDA

Agravante

HADBAH MOHAMED TARAYRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por suposta falta de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de revisão do pacto de distrato em caso de cláusula abusiva
  3. 3 Fixação do percentual de retenção das quantias pagas pelo comprador (10% a 25%)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (afronta não demonstrada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), reconhecendo que a revisão de distrato é possível apenas diante de cláusula abusiva; o Tribunal avaliou provas e concluiu que a retenção de 10% era suficiente (imóvel revendido), conclusão que não pode ser revista em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), devendo, assim, ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conheço do recurso especial (decisão monocrática anteriormente proferida)