AREsp 2486626 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em prova pericial e em análise fático-probatória cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a agravante não rebateu o fundamento do acórdão segundo o qual, em caso de dúvida, deve prevalecer a solução mais benéfica ao consumidor, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual não há violação dos arts. 421 e 421-A do CC capaz de ensejar provimento do recurso.

Parties
Agravante: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravada: Renata Auxiliadora Jorge Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Pacto Sunt Servanda, Revisional De Contrato, Sistema De Amortização (sac E Sacoc), Correção Monetária (ipca), Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ E STF, Inadmissão/reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Pacto Sunt Servanda Revisional De Contrato Sistema De Amortização (sac E Sacoc) Correção Monetária (ipca) +4 more

Case Brief

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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Renata Auxiliadora Jorge Duarte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 421 e 421-A do Código Civil
  2. 2 se a determinação de recálculo afronta o princípio do pacta sunt servanda
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em prova pericial e em análise fático-probatória cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a agravante não rebateu o fundamento do acórdão segundo o qual, em caso de dúvida, deve prevalecer a solução mais benéfica ao consumidor, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual não há violação dos arts. 421 e 421-A do CC capaz de ensejar provimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou, em 10%, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.