Prc 6583 - DECISAO

Prc 6583 - DECISAO

Ante a manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e a certidão da Seção de Precatórios e RPV noticiando a disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ELISABETE FERREIRA DANTAS; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401054560) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Pagamento, Disponibilidade Financeira, Honorários Advocatícios, Abertura De Conta Remunerada, Reservas De Recursos
Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Execução De Mandado De Segurança Pagamento Disponibilidade Financeira Honorários Advocatícios Abertura De Conta Remunerada Reservas De Recursos

Case Brief

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Parties

ELISABETE FERREIRA DANTAS

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401054560) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de disponibilidade financeira para liquidação do precatório
  2. 2 Condição de pagamento à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários
  3. 3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Ante a manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e a certidão da Seção de Precatórios e RPV noticiando a disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).