Prc 6813 - DECISAO

Prc 6813 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual, e após o prazo de 10 dias cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: MARIA DAS GRACAS REIS FRANCO; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual; após 10 dias, cumpra-se.
Legal Topics
Pagamento, Honorários Advocatícios, Retificação De Titularidade, Disponibilidade Financeira
Precatórios Execução Pagamento Honorários Advocatícios Retificação De Titularidade Disponibilidade Financeira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DAS GRACAS REIS FRANCO

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Liquidação de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6054 (200600044890)
  2. 2 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual, e após o prazo de 10 dias cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual; após 10 dias, cumpra-se.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)