REsp 2135781 - DECISAO

REsp 2135781 - DECISAO

O depósito efetuado como garantia do juízo não configura pagamento voluntário e, portanto, não afasta a incidência da multa e dos honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º do CPC; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, estando em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pagamento, Garantia Do Juízo, Multa E Honorários, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Pagamento Garantia Do Juízo Multa E Honorários Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e dos honorários de 10% do art. 523, § 1º do CPC quando o depósito é efetuado a título de garantia do juízo
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/15

Ratio Decidendi

O depósito efetuado como garantia do juízo não configura pagamento voluntário e, portanto, não afasta a incidência da multa e dos honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º do CPC; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, estando em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.