AREsp 2530331 - DECISAO

AREsp 2530331 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a seguradora não demonstrou diligência nem boa-fé quanto ao pagamento administrativo a terceiro e portanto cabia a condenação ao pagamento do seguro DPVAT e aos danos morais; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Seguradora; Recorrido/beneficiário: Recorrido (filho do de cujus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Pagamento a Credor Putativo, Boa Fé Objetiva, Diligência Da Seguradora, Dano Moral, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Civil Seguro (dpvat) Processo Civil Pagamento a Credor Putativo Boa Fé Objetiva Diligência Da Seguradora Dano Moral Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

Seguradora

Recorrente

Recorrido (filho do de cujus)

Recorrido/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 validade do pagamento a credor putativo e boa-fé do pagador
  2. 2 responsabilidade da seguradora por pagamento indevido e dever de diligência
  3. 3 caracterização de dano moral por privação prolongada da indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a seguradora não demonstrou diligência nem boa-fé quanto ao pagamento administrativo a terceiro e portanto cabia a condenação ao pagamento do seguro DPVAT e aos danos morais; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.