AREsp 2605067 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório (laudo pericial e documentos) demonstrou fraude e diferenças nítidas entre os boletos pagos e os boletos enviados pela autora (códigos de barras e dados do banco diferentes), de modo que o erro no pagamento não foi escusável por falta de diligência do devedor; além disso, eventual rediscussão do exame probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: METALFERRO COMÉRCIO DE FERRAGENS EIRELI EPP; Recorrido: ACOFERGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pagamento a Credor Putativo, Erro No Pagamento, Teoria Da Aparência, Ônus Da Prova, Reexame De Prova Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Pagamento a Credor Putativo Erro No Pagamento Teoria Da Aparência Ônus Da Prova Reexame De Prova Em Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

METALFERRO COMÉRCIO DE FERRAGENS EIRELI EPP

Agravante

ACOFERGO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 309 do Código Civil ao pagamento a credor putativo
  2. 2 Se o erro no pagamento foi escusável segundo a teoria da aparência
  3. 3 Distribuição do ônus da prova nas ações de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório (laudo pericial e documentos) demonstrou fraude e diferenças nítidas entre os boletos pagos e os boletos enviados pela autora (códigos de barras e dados do banco diferentes), de modo que o erro no pagamento não foi escusável por falta de diligência do devedor; além disso, eventual rediscussão do exame probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 13% para 14% sobre o proveito econômico, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.