AREsp 2530331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou ausência de prova de que o pagamento administrativo foi realizado de boa-fé e com a diligência exigível por parte da seguradora; como a modificação do acórdão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, manteve-se a decisão que reconheceu a invalidade do pagamento ao credor putativo e a condenação da seguradora, em conformidade com a jurisprudência que exige elementos que tornem escusável o erro de pagamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pagamento a Credor Putativo, Dano Moral, Boa Fé E Diligência Da Seguradora, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro (dpvat) Pagamento a Credor Putativo Dano Moral Boa Fé E Diligência Da Seguradora Teoria Da Aparência Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validez do pagamento da indenização do seguro DPVAT a credor putativo
  2. 2 responsabilidade da seguradora por danos morais decorrentes de negligência
  3. 3 ônus da seguradora de comprovar diligência e boa-fé no pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou ausência de prova de que o pagamento administrativo foi realizado de boa-fé e com a diligência exigível por parte da seguradora; como a modificação do acórdão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, manteve-se a decisão que reconheceu a invalidade do pagamento ao credor putativo e a condenação da seguradora, em conformidade com a jurisprudência que exige elementos que tornem escusável o erro de pagamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015