AREsp 1768696 - DECISAO

AREsp 1768696 - DECISAO

O Tribunal manteve que o acórdão de origem foi suficientemente motivado e, com base nas circunstâncias fáticas comprovadas (comunicação da dívida, instrução do síndico da Pluna Uruguai, parecer jurídico e pagamento em novembro de 2012), concluiu pela existência de pagamento válido a credor putativo realizado de boa-fé; tal conclusão envolve valoração de provas e fatos vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Autor: Massa Falida de Pluna Lineas Aereas Uruguayas S/A (do Brasil); Ré: Baluma S/A, razão social de "Conrad Punta Del Este Resort & Casino."
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Pagamento a Credor Putativo, Teoria Da Aparência, Preclusão, Omissão Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Civil Pagamento a Credor Putativo Teoria Da Aparência Preclusão Omissão Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

Massa Falida de Pluna Lineas Aereas Uruguayas S/A (do Brasil)

Autor

Baluma S/A, razão social de "Conrad Punta Del Este Resort & Casino."

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão local e violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Eficácia do pagamento efetuado à matriz (Pluna Uruguai) em face da verdadeira credora (filial brasileira)
  3. 3 Incidência da preclusão em razão de análise prévia em processo falimentar (Lei 11.101/05)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem foi suficientemente motivado e, com base nas circunstâncias fáticas comprovadas (comunicação da dívida, instrução do síndico da Pluna Uruguai, parecer jurídico e pagamento em novembro de 2012), concluiu pela existência de pagamento válido a credor putativo realizado de boa-fé; tal conclusão envolve valoração de provas e fatos vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.