AREsp 2690829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou premissas fático-probatórias (fraude por terceiro, negligência da seguradora, ausência de boa-fé no pagamento a credor putativo, reconhecimento do dano moral) cujo reexame seria vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não era...

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Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.; Apelados: Autores; Litisdenunciada: DULCILIA INGRACIO DE LARA MARTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pagamento a Credor Putativo, Dano Moral, Denunciação Da Lide, Bom Procedimento Probatório, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Seguro DPVAT Direito Processual Pagamento a Credor Putativo Dano Moral Denunciação Da Lide Bom Procedimento Probatório +4 more

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Autores

Apelados

DULCILIA INGRACIO DE LARA MARTIM

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do pagamento administrativo do Seguro DPVAT a terceiro fraudador (credor putativo)
  2. 2 Responsabilidade da seguradora por danos morais por negligência na verificação documental
  3. 3 Cabimento da denunciação da lide à suposta recebedora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou premissas fático-probatórias (fraude por terceiro, negligência da seguradora, ausência de boa-fé no pagamento a credor putativo, reconhecimento do dano moral) cujo reexame seria vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não era possível admitir o recurso especial. Ademais, a condenação e os consectários foram mantidos em razão da demonstração da fraude e da falta de diligência da seguradora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.