AREsp 3152215 - DECISAO

AREsp 3152215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que o pagamento administrativo integral realizado pela seguradora aos herdeiros, com base na documentação disponível (certidão de óbito indicando o falecido como solteiro) e em boa-fé, constituiu pagamento a credor putativo nos termos do art. 309 do CC e da teoria da aparência; a pretensão de alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CARIME SOARES FOGACA; Agravada: PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pagamento a Credor Putativo, Teoria Da Aparência, Boa Fé, Reconhecimento De União Estável, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Pagamento a Credor Putativo Teoria Da Aparência Boa Fé Reconhecimento De União Estável Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CARIME SOARES FOGACA

Agravante

PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento administrativo da indenização DPVAT aos herdeiros, realizado antes do reconhecimento judicial de união estável e com base na documentação disponível, exonera a seguradora de novo pagamento à companheira posteriormente reconhecida
  2. 2 Aplicação do art. 309 do Código Civil à figura do credor putativo
  3. 3 Incidência da teoria da aparência e da boa-fé do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que o pagamento administrativo integral realizado pela seguradora aos herdeiros, com base na documentação disponível (certidão de óbito indicando o falecido como solteiro) e em boa-fé, constituiu pagamento a credor putativo nos termos do art. 309 do CC e da teoria da aparência; a pretensão de alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.