REsp 1910293 - DECISAO

REsp 1910293 - DECISAO

O Tribunal, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que aplica a teoria da aparência, concluiu que é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo quando há documentos e elementos suficientes que justificam a crença do pagador sobre a legitimidade do recebedor; por isso, deu provimento ao recurso...

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Parties
Recorrente: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.; Recorrida: parte recorrida; Autor: filho do de cujus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
provimento do recurso especial; pedidos autorais julgados improcedentes
Legal Topics
Pagamento a Credor Putativo, Teoria Da Aparência, Indenização Por Morte, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
DPVAT Direito Civil Seguro Pagamento a Credor Putativo Teoria Da Aparência Indenização Por Morte Honorários Advocatícios Súmula 568/stj

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Parties

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

filho do de cujus

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade do pagamento a credor putativo
  2. 2 aplicação da teoria da aparência
  3. 3 responsabilidade da seguradora pelo pagamento a terceiro

Ratio Decidendi

O Tribunal, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que aplica a teoria da aparência, concluiu que é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo quando há documentos e elementos suficientes que justificam a crença do pagador sobre a legitimidade do recebedor; por isso, deu provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos autorais e determinou a condenação da parte recorrida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

provimento do recurso especial; pedidos autorais julgados improcedentes

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos autorais.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.