AREsp 1750040 - DECISAO

AREsp 1750040 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de que o pagamento do seguro foi realizado a credor putativo e de boa-fé; assim, é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, prejudicando-se as demais questões.

Parties
Recorrente: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Pagamento a Credor Putativo, Teoria Da Aparência, Beneficiários De Seguro De Vida, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Pagamento a Credor Putativo Teoria Da Aparência Beneficiários De Seguro De Vida Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional por não apreciação da alegação de pagamento a credor putativo
  2. 2 validade do pagamento a credor putativo e aplicação da teoria da aparência
  3. 3 ilegalidade da alteração de beneficiários de seguro de vida em face de acordo homologado judicialmente

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de que o pagamento do seguro foi realizado a credor putativo e de boa-fé; assim, é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, prejudicando-se as demais questões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial