AREsp 1812607 - DECISAO

AREsp 1812607 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão na fundamentação do acórdão (art. 489 CPC/2015), que o juízo de origem apreciou e valorou o conjunto probatório e decidiu pela inexistência de prova do repasse dos valores à autora, não se configurando pagamento putativo por ausência de erro escusável; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 3% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: VITOR DIAS GIRELLI; Recorrente: RAIMUNDO GIRELLI; Autor: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de VITOR DIAS GIRELLI e RAIMUNDO GIRELLI e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pagamento a Credor Putativo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Valoração De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

VITOR DIAS GIRELLI

Recorrente

RAIMUNDO GIRELLI

Recorrente

empresa autora

Autor

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de pagamento putativo nos termos do art.309 do Código Civil
  3. 3 dedução de percentuais de honorários advocatícios contratados

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na fundamentação do acórdão (art. 489 CPC/2015), que o juízo de origem apreciou e valorou o conjunto probatório e decidiu pela inexistência de prova do repasse dos valores à autora, não se configurando pagamento putativo por ausência de erro escusável; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 3% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de VITOR DIAS GIRELLI e RAIMUNDO GIRELLI e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte ora recorrida em 3% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.