AREsp 1717066 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO.ARTS.489 E1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. COMPANHEIRA DO FALECIDO.FILHO MENOR. BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. DILIGÊNCIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA SEGURADORA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A jurisprudênciado Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é válido o pagamento da indenização do seguro àqueles que se apresentam como únicos herdeiros, salvo quando comprovado que a seguradora não detinha elementos para identificar a existência de outros credores. 4. Na hipótese, o tribunal local destacou a ausência de comprovação de diligências por parte da seguradora antes de promover o pagamento do seguro DPVAT exclusivamente ao filho do falecido que se apresentou como único herdeiro, em detrimento da companheira e do segundo filho que se viramexcluídos do recebimento do seguro. 5. Arevisão dos fundamentos do acórdãoestadualdemandaria o reexamedo conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível no âmbito de recurso especial em virtude doóbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. eOUTRAcontra a decisão que conheceu do agravopara negar provimento ao recurso especial devido aos seguintes fundamentos: (i) ausência de violação dos arts. 489 e 1.022do Código de Processo Civil de 2015em virtudeda falta de omissões no acórdão recorrido; (ii) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-seno sentido de que é válido o pagamento de indenizaçãodo seguro DPVAT àqueles que se apresentam como únicos herdeiros, salvo se ficar comprovado que a seguradora não detinha elementos para identificar a existência de outros credores; (iii) no caso dos autos, o tribunal local consignou a falta de comprovação de que as ora agravadas tenham feito diligências na busca da veracidade das informações prestadas pelo credor putativo, visto que, além da certidão de óbito, deveriam ter se cercado das cautelas necessárias para saber se o segurado falecido, de fato, teria ou não outros descendentes, e (iv)incidência da Súmula nº 7/STJ, poisa revisão do julgado estadual demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial. Em suas razões, asagravantes refutam o óbice da Súmula nº 7/STJ, alegando que a apreciação das questões dispensa a incursão no campo probatório. Aduzem queo recurso especial visa àinterpretação dos"arts. 309 do CC e 405 do CPC, bem como a negativa de prestação jurisdicional do estado, com base nos arts. 140, 371, 489, 1.022 ambos do CPC"(fl. 395, e-STJ). Repisam haver omissão no acórdão estadualao argumento deque a decisão"não se manifestou quanto àsmatérias alegadas pela recorrente, mais precisamente quanto àdesnecessidade de se realizarem novas diligências, haja vista ter atuado com base em documento dotado de fé pública, qual seja, a certidão de óbito"(fl. 394, e-STJ). Insistem que não haveria necessidade de realização de novas diligências, poisatuaramamparadas em certidão de óbito, documento dotado de fé pública. No entanto, segundo afirmam, o tribunal entendeu que o pagamento na esfera administrativa ao filho do segurado falecido não afasta a possibilidade de indenização aos recorridos,"máxime senão restou comprovadaa realização de diligências para se certificar da qualidade de único herdeiro" (fl. 396, e-STJ). Além disso, alegam que a seguradora"não teria como ter conhecimento da existência dos demais herdeiros da vítima, pois não havia nenhum documento oficial que demonstrasse tal situação naquela época"(fl. 397, e-STJ). Ao final, requerem a reforma da decisão atacadaa fim de conhecer e dar provimento ao recurso especial. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou impugnação (fls. 407-411, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO.ARTS.489 E1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. COMPANHEIRA DO FALECIDO.FILHO MENOR. BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. DILIGÊNCIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA SEGURADORA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A jurisprudênciado Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é válido o pagamento da indenização do seguro àqueles que se apresentam como únicos herdeiros, salvo quando comprovado que a seguradora não detinha elementos para identificar a existência de outros credores. 4. Na hipótese, o tribunal local destacou a ausência de comprovação de diligências por parte da seguradora antes de promover o pagamento do seguro DPVAT exclusivamente ao filho do falecido que se apresentou como único herdeiro, em detrimento da companheira e do segundo filho que se viramexcluídos do recebimento do seguro. 5. Arevisão dos fundamentos do acórdãoestadualdemandaria o reexamedo conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível no âmbito de recurso especial em virtude doóbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. VOTO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Conforme disposto na decisão impugnada, o tribunal local, ao analisar as omissões apontadas, dispôs a seguinte fundamentação: "(..) A apelação busca afastar a indenização aos requerentes, em razão de ter sido realizado pagamento na esfera administrativa a um filho do de cujus, que se declarou único beneficiário, A.A.D. Nota-se que a Seguradora apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 6.750,00 à favorecida A.A.da S.(Id. 5486403), genitora de A.A.D. No entanto, tal pagamento, ainda que tenha sido realizado, não afasta a necessidade de indenização aos requerentes no presente processo, máxime em razão de não ter demonstrado a parte ré que realizou diligências a fim de comprovar a inexistência de outros herdeiros da vítima. Importa colacionar o parecer da PGJ (Id. 7752987), em que coaduna deste entendimento: "(..) para ser válido o pagamento feito a credor putativo faz-se necessário que o devedor tenha agido com a devida cautela, o que, no presente caso não ocorreu. Ao contrário disso, não restou evidenciado que as apelantes tenham diligenciado em busca da veracidade ou não das informações prestadas unilateralmente em Certidão de Óbito, na qual constou apenas o filho A.A.D. Tais providências tornam-se exigíveis quando levada em conta a facilidade que as seguradoras têm na obtenção dessas informações, ou seja, além da certidão de óbito, as apelantes deveriam ter se cercado das cautelas necessárias para saber se o falecido, de fato, teria ou não outros descendentes e quantos seriam eles. Dessa maneira, verifica-se que as apelantes não foram diligentes ao efetuar o pagamento integral da indenização do seguro DPVAT apenas a um dos herdeiros deixados pelo de cujus, não havendo falar, pois, em satisfação da dívida". Assim, a circunstância apresentada não permite que a seguradora, apelante, recuse-se ao pagamento da indenização securitária aos beneficiários que por direito a possuem" (fl. 253, e-STJ - transcrição alterada para preservar o segredo de justiça). Desse modo,verifica-se que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. INVIABILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração de METHANEX CHILE S.A. (e-STJ fls. 2.379/2.385) rejeitados" (EDcl no REsp 1.596.081/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 24/8/2018). Registra-se que, mesmo à luz doart. 489 do Código de Processo Civil de 2015, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas acercadaqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dosdeclaratórios. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superiorsedimentou-seno sentido de serválido o pagamento da indenização do seguro àqueles que se apresentam como únicos herdeiros, salvo quando comprovado que a seguradora não detinha elementos para identificar a existência de outros credores. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. 2. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que o recebente é o verdadeiro credor. 3. É válido o pagamento de indenização do DPVAT aos pais do de cujus quando se apresentam como únicos herdeiros mediante a entrega dos documentos exigidos pela lei que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais, hipótese em que o pagamento aos credores putativos ocorreu de boa-fé. 4. Recurso especial conhecido e provido" (REsp 1.601.533/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 16/06/2016). "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. - Ação ajuizada em 02/12/2008. Recurso especial interposto em 24/01/2013 e distribuído a este gabinete em 26/08/2016. - É válido o pagamento de indenização do DPVAT aos pais de falecido quando se apresentam como únicos herdeiros mediante a entrega dos documentos exigidos pela lei, mesmo quando houver filhos que não foram incluídos no pagamento. - Na hipótese dos autos, o pagamento aos credores putativos ocorreu de boa-fé e a exclusão da herdeira não decorreu de negligência ou imprudência da recorrida. - Recurso especial conhecido e não provido" (REsp 1.443.349/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 1º/12/2016). Ainda assim, na hipótese dos autos, oacórdão estadual destacou a ausência de comprovação de que aagravantetenhafeitodiligênciasna busca da veracidade das informações prestadas, visto que, além dacertidão de óbito apresentada, deveriater se cercado das cautelas necessárias para saber se o segurado falecido, de fato, teria ou não outros descendentes. Ou seja, aagravantenão agiucom a devida diligênciaao promover o pagamento do seguro DPVATexclusivamente ao filho do segurado falecido que se apresentou como único herdeiro, em detrimento dacompanheira e do segundo filho, que se viram excluídos. A alteração desse entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável emrecurso especial (Súmula nº 7/STJ). Sobre o tema: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DE CONDÔMINO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 4.591/64. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No contrato de construção sob o regime de administração ou preço de custo, não há relação de consumo a ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo a relação jurídica ser regida pela Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias - Lei 4.591/64.Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. As instâncias ordinárias concluíram pela ilegitimidade passiva da construtora-ré, consignando que os pagamentos foram feitos diretamente ao condomínio, que ficou responsável pela administração da obra e procedeu à notificação da autora para purgar a mora e dar ciência da alienação extrajudicial da fração ideal. Rever tais conclusões demandaria a análise do conjunto fático-probatório, sendo que tal providência é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.042.687/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016 - grifou-se). Desse modo, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.