AREsp 2690829 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 668-669): APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 22 DE OUTUBRO DE 2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - EXEGESE ARTIGO 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUNTADA DE REGULAR PROCURAÇÃO QUE CONVALIDA OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES PRATICADOS PELA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. LIMITAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DECORRENTE DO SEGURO DPVAT - NÃO ACOLHIMENTO - EVIDENTE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR MÁXIMO PREVISTO NO ARTIGO 3º, I DA LEI 6.194/74. DENUNCIAÇÃO À LIDE IMPROCEDENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A CREDOR PUTATIVO INAPLICÁVEL AO CASO. DANO MORAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC E DO IGP-DI E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ilegitimidade passiva afastada, pois a ré é responsável pela gestão e operacionalização do Seguro DPVAT, de modo a gerir e administrar as indenizações do respectivo seguro. Preliminar afastada. 2. O vício na representação processual da parte é sanável, conforme dispõe o artigo 76 do Código de Processo Civil, passível de regularização com a juntada dos respectivos documentos, convalidando os atos anteriormente praticados. Procuração apresentada em contrarrazões. Vicio sanado. 3. Cerceamento de defesa não evidenciado, na medida que a ausência de intimação da apelante quanto ao retorno do oficio do banco não lhe causou qualquer prejuízo, não prejudicando o seu contraditório e ampla defesa. O indeferimento da oitiva da litisdenunciada não acarreta em cerceamento de defesa, pois as provas necessárias para o deslinde do feito já foram produzidas. Observância artigo 370 do Código de Processo Civil. 4. Pedido de limitação do valor da indenização proveniente do seguro DPVAT não merece prosperar, ante ao evidente erro material, mas que permite a constatação da correta condenação da seguradora ré ao pagamento de indenização no valor máximo previsto no artigo 3º, I da Lei 6.194/74 (correta menção do numeral por extenso). 5. Inaplicável o artigo 309 do Código Civil ao caso, pois, a não observância do dever de cuidado e de diligência na análise de documentos de modo a evitar possíveis fraudes de terceiros, a seguradora recorrente transgrediu o princípio da boa-fé que lhe incumbia. 6. Dano moral evidenciado, pois desincumbiram os autores de demonstrarem o fato constitutivo de seu direito, uma vez que foram vítimas de fraude perpetrada por terceiro que recebeu a indenização decorrente do seguro DPVAT, que lhes causaram transtornos, que culminou com o não recebimento de indenização securitária pela morte do marido e pai das autoras. 7. Termo inicial dos juros de mora de 1% ao mês, que fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), correção monetária pela média do INPC e do IGP- DI a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) para a indenização por dano moral. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos artigos 125, II, do CPC; 309, 373, 884, 927 e 935 do Código Civil; e 5º da Lei 6.197/1974. Sustenta que "houve pagamento de boa-fé pela Seguradora na via administrativa, a qual também foi vítima da fraude perpetuada, bem como demonstrar que não há dano moral a ser indenizado" (fl. 710). Alega que o Tribunal de origem, ao afastar a denunciação à lide, violou os artigos 125 do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil. Afirma que "nenhum dos elementos configuradores da responsabilidade civil estão presentes, não havendo qualquer conduta ilícita imputável à ora recorrente" e que "os fatos narrados jamais poderiam ser determinadores da ocorrência de dano moral, uma vez que evidenciada a inexistência de qualquer ato ilícito violador do direito subjetivo, sendo incabível a indenização" (fl. 722). Afirma, ainda, afronta aos arts. 373, I, do Código de Processo Civil e 927 do Código Civil por manter condenação em danos morais sem ato ilícito e sem prova do fato constitutivo, requerendo, subsidiariamente, a redução do quantum e a correção do termo inicial dos juros para evitar enriquecimento sem causa (fls. 722-729). Aponta divergência jurisprudencial. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 817-834). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 851-856), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 885-902). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a controvérsia a definir se o pagamento administrativo do Seguro DPVAT, realizado pela seguradora a terceiro fraudador, pode ser reputado válido como pagamento de boa-fé a credor putativo para afastar: a) o dever de nova indenização aos beneficiários legítimos e, b) a condenação por danos morais, sob alegação de inexistência de ato ilícito e de ônus probatório não satisfeito. Discute-se, ainda, o cabimento da denunciação da lide à genitora do falecido e a restituição do valor, à luz do art. 125, II, do Código de Processo Civil e da vedação ao enriquecimento sem causa. O Tribunal de origem deu provimento em parte à apelação, fundamentando o acórdão nos seguintes termos (fls. 681-690): Da denunciação da lide .. Sem razão. Extrai-se dos autos, que a ação foi proposta pelos autores informando a fraude no pagamento do seguro DPVAT, uma vez que a verba indenizatória foi paga em conta bancária supostamente aberta pela mãe do falecido, a Sra. Dulcilia Ingracio de Lara Martim. Veja-se, que em declaração de seq. 1.8, fls. 5 dos autos originários, a Sra. Dulcilia Ingracio de Lara Martim sustenta jamais ter realizado o requerimento de recebimento de indenização do Seguro DPVAT, ou qualquer outro dessa natureza, em razão do óbito de seu filho, qual seja o segurado, bem como não recebeu quaisquer valores da parte ré. Nessa toada, a Sra. Dulcilia desconhece a titularidade da conta bancária junto ao Banco Santander, para a qual a verba indenizatória foi transferida. Vejamos: .. Assim, foi ajuizada pelos autores a presente ação pleiteando a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária, bem como a condenação desta ao pagamento de indenização por dano moral. Logo, apresentada contestação (seq. 21.2 dos autos originários), a requerida sustentou já ter efetuado o pagamento, o qual foi transferido para conta de titularidade da litisdenunciada Dulcilia Ingracio de Lara Martim, motivo pelo qual pleiteou a denunciação da lide em face de Dulcilia, pois foi ela quem supostamente recebeu os valores referente a verba indenizatória, cabendo a ela, portanto, o dever de indenizar os autores, visto que já recebeu o que lhe era indevido. Em decisão de seq. 50.1 dos autos originários, foi deferida a denunciação da lide, sendo citada DULCILIA INGRACIO DE LARA MARTIM, para apresentar sua contestação, tendo se manifestado à seq. 156.1 dos autos originários, sustentando a ocorrência de fraude praticada por terceiro. Nessa toada, sabe-se que a denunciação da lide é espécie intervenção em que um terceiro que mantém vínculo de direito com a parte denunciante é chamado à lide para responder pela garantia do negócio jurídico, caso o denunciante sucumba no feito. Todavia, para a sua admissão, devem ser observadas as hipóteses taxativamente previstas no art. 125 do Código de Processo Civil. Ocorre que embora a apelante sustente que o dever de indenizar os autores recai sobre a litisdenunciada DULCILIA INGRACIO DE LARA MARTIM, pois foi ela quem recebeu os valores de indenização securitária no caso, tal alegação não merece prosperar. Isso porque, desde a abertura do pedido pela via administrativa até o pagamento da verba indenizatória, restou demonstrado a ocorrência de fraude perpetrada por terceiros, que sem o conhecimento e consentimento de DULCILIA INGRACIO DE LARA MARTIM, utilizaram-se de seus documentos para abertura do processo administrativo e recebimento da verba indenizatório Tal fraude praticada por terceiro (não foi a genitora do falecido que recebeu a indenização securitária no caso), restou cabalmente demonstrada, na medida em que resposta a ofício, o Banco Santander se manifestou, em resposta, informando que há 2 (dois) processos de cancelamento da conta bancária em razão de usurpação de identidade, sendo um deles movido por DULCILIA INGRACIO DE LARA MARTIM, sob o nº 0000805-26.2020.8.16.0132, demonstrando, portanto, que a abertura da conta bancária pela qual os valores foram recebidos não se deu por ela, mas sim, por terceiro estelionatário. Ainda, em comparação com os documentos apresentados pela ré, os quais foram utilizados para realizar o pedido administrativo de recebimento de indenização securitária pela suposta genitora do falecido e dos colacionados na contestação de DULCILIA INGRACIO DE LARA MARTIM, verifica-se evidente diferença entre eles (seq. 21.8 e 156.3 dos autos originários): .. Desse modo, resta evidente a diferença entre os documentos apresentados administrativamente a ré e os pessoais de Dulcilia, pois vários são os pontos de incongruência desses, quais seja a naturalidade dela, foto, assinatura, polegar direito, data de expedição, filiação, e entre outros, não sendo passível demonstrar que a abertura do processo administrativo se deu por ela, mas sim por terceiros. Portanto, não há como imputar a DULCILIA INGRACIO DE LARA MARTIM, o dever de indenizar os autores, até porque ela nunca pleiteou administrativamente junto a ré, ou recebeu quaisquer valores oriundo da indenização de seguro DPVAT, até porque conforme demonstrado ficou configurada a fraude perpetrada por terceiro, que usou indevidamente o seu nome para sacar o montante indenizatório, motivo pelo qual mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido de denunciação da lide (seq. 258.1 dos autos originários). Do pagamento administrativo de boa-fé a credor putativo .. Sem razão. Nos termos do artigo 41, da Resolução nº 332/2015 do Conselho Nacional de Seguros Privados, a apelante exerce a função de administrar e representar o Consórcio DPVAT: "Art. 41. A seguradora líder do Consórcio DPVAT, especializada em Seguro DPVAT, tem a função de bem administrar os recursos arrecadados, realizar as transferências obrigatórias previstas em lei, pagar indenizações, constituir provisões e representar o Consórcio DPVAT." Nessa toada, incumbe a seguradora apelante o dever de verificar criteriosamente os documentos que lhes são enviados para análise, pois ao exercer a sua atividade securitária, é responsável pelo pagamento da respectiva indenização. Logo constitui dever da seguradora apelante avaliar cuidadosamente a veracidade de informações prestadas pelos segurados, sendo que no caso ela não foi diligente e acabou liberando a indenização securitária a terceiro fraudador. Assim, era seu dever adotar todas as medidas de segurança cabíveis, pois sendo ela empresa responsável por gerir o seguro DPVAT, era seu dever fiscalizar e inibir condutas fraudulentas, a fim de que não fosse os seus segurados prejudicados por sua falta de diligência em casos como esse. Destarte, que são visíveis as frequentes ocorrências de fraudes em face ao Seguro DPVAT, tanto que foi um dos motivos da controversa decisão de extinção do DPVAT (MP 904/19 - Suspensa pela ADIN Nº 6262), tendo sido emitido parecer pela SUSEP afirmando expressamente que o seguro obrigatório é permanente estímulo a fraudes, recomendando a revisão do atual modelo: "PARECER ELETRÔNICO: SUSEP/SUPERINTENDENTE/GABIN Nº 6/2019 PROCESSO Nº: 15414.633249/201920 Fraudes sistemáticas foram cometidas ao longo dos últimos anos. Por esse motivo, houve arrecadação indevida recursos da população da ordem de R$ 5 bilhões, que com essa medida serão rapidamente devolvidos à sociedade. Considerado uma indenização média de R$ 10 mil, o valor atualmente existente no fundo do consórcio DPVAT equivaleria a cerca de 500 mil fraudes. Em 2015, a Operação Tempo de Despertar da Polícia Federal identificou fraudes nas esferas administrativa e judicial relativas ao pagamento do DPVAT. Em decorrência da operação, foram executados mandados de prisão temporária, conduções coercitivas, buscas, apreensões, sequestro de bens e afastamento de cargo público." (grifei) Nesse sentido, embora a apelante alegue ter efetuado pagamento ao credor putativo, é importante notar que a validade desse cumprimento também requer a demonstração de boa-fé por parte do pagador, elemento esse que deve ser afastado no caso, pois, houve a sua negligência na análise dos documentos, o que resultou na violação do seu dever de cuidado. Cumpre mencionar que a boa-fé mencionada no artigo supracitado em questão se refere a de natureza objetiva, que é a norma de conduta leal da qual as partes não devem se afastar, norma essa intrínseca às relações de seguro, nas quais a lealdade e a veracidade devem ser princípios fundamentais. Nesse sentido, vejamos o que disciplina o artigo 765 do Código Civil: .. Portanto, como decorrência da boa-fé, a apelante tem o dever de verificar a veracidade de informações tanto nos elementos do contrato quanto nos seus deveres anexos, pois, é sua responsabilidade verificar a autenticidade dos documentos que lhes são apresentados pelos segurados ou seus beneficiários. Ademais, com base na Teoria do Risco da Atividade, entende-se que é sua obrigação verificar com certeza a identificação do segurado, adotando as cautelas possíveis para não ocorrer a prática de atos ilícitos, uma vez que sua responsabilidade é caracterizada independentemente de culpa, nos moldes do previsto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil: .. Além disso, os apelados estão de boa-fé, já que estão legitimados ao recebimento da indenização de seguro DPVAT diante da morte de Diego Martim, marido e genitor das autoras, em acidente de trânsito. Desse modo, ao não cumprir com o dever de cuidado e de análise dos documentos como salvaguarda contra possíveis ações fraudulentas de terceiros, a seguradora recorrente não prestou adequadamente seu serviço ao efetuar pagamento a terceira pessoa que se passou por genitora do falecido, que sequer seria a beneficiária desse seguro (artigos 4º da Lei 6.174/74), tornando, assim, o artigo 309 do Código Civil, inaplicável ao caso. Do dano moral .. Sem razão. Inicialmente, cumpre mencionar que o ato ilícito praticado pela apelante, restou cabalmente demonstrado, uma vez que deixou de adotar as diligências necessárias para evitar a fraude perpetrada por terceiro. O dano moral é entendido como aquele que decorre de ato lesivo a direitos extrapatrimoniais, para ficar caracterizado, a parte deve descrever adequadamente os fatos e depois comprovar os danos decorrentes da ilicitude ou do abuso de direito. Nesse interim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preconiza o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil: .. Assim, da análise dos autos observa-se que os autores ajuizaram a presente demanda, em decorrência da indenização do seguro DPVAT que lhes foi negada na esfera administrativa, sob a alegação da ré de que o seguro já havia sido pago à mãe do segurado falecido. Logo, diante da situação vivenciada pugnaram pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral, a qual foi acolhida pelo magistrado a quo. Destarte, foi anexado aos autos pelos autores o Boletim de Ocorrência lavrado por autoridade policial em 07/01/2020 (seq. 1.9 dos autos originários), a fim de embasar suas alegações, senão vejamos: .. Ainda, a fim de comprovar a fraude perpetrada por terceiro foi anexado aos autos a declaração da mãe do segurado falecido, em que ela sustenta que em nenhum momento apresentou o requerimento de pagamento administrativo de indenização por seguro DPVAT, motivo pelo qual um terceiro "estelionatário" foi quem o realizou. Vejamos: .. Como mencionado anteriormente, surgem algumas inconsistências nos documentos apresentados pela ré no momento do requerimento administrativo feito por um terceiro em nome de Dulcilia Ingracio de Lara Martim. É digno de nota o grau de disparidade nos documentos fornecidos pela parte contrária, a ponto de ser anexada, na seq. 21.7 dos autos originais, a certidão de óbito em nome de NARCISO MARTIM, que é o cônjuge da litisdenunciada Dulcilia Ingracio de Lara Martim. No entanto, NARCISO MARTIM está vivo, e a referida certidão atesta erroneamente que ele é solteiro. Além disso, tem-se que ele continua casado com Dulcilia. Nesse contexto, também se torna evidente a falsificação da certidão de óbito apresentada pela apelante referente ao segurado DIEGO MARTIM (seq. 21.4 dos autos originais), pois, ao compará- la com a certidão genuína anexada à 1.4 dos autos originais, é perceptível que o estado civil foi adulterado para "solteiro", o nome do declarante foi alterado para "Dulcilia", e nas anotações, incluíram a informação de que o falecido não deixou filhos. Dito isso, o dano moral experimentado pelas partes requerentes decorre do fato de a parte requerida ora apelante, ter tratado o caso com negligência, aceitando documentos fraudulentos sem verificar sua autenticidade. Além disso, a apelante efetuou o pagamento da indenização do seguro DPVAT a estelionatária, com falsidade documental, ignorando as evidências de fraude, o que causou abalos de ordem psicológica e moral na parte autora diante do transtorno de provar a legitimidade e o direito no recebimento dessa indenização securitária. Ressalta-se que a fraude no seguro DPVAT não apenas acarretou prejuízos financeiros para os autores, mas também resultou em dano moral, que extrapolaram o abito da razoabilidade. É importante enfatizar que, na relação envolveu ainda, menor de idade, filho do segurado, que poderia ter sido privado de algumas necessidades básicas devido à recusa no pagamento devido da indenização securitária. Além disso, há que se considerar a perturbação na relação familiar entre a requerente Jaqueline e sua sogra Dulcilia, já que a autora foi erroneamente identificada como a responsável pela fraude no recebimento do seguro. Diante disso, restou cabalmente demonstrada a ocorrência do abalo moral suportado pelos autores, diante dos transtornos de ordem extrapatrimonial vivenciados no caso. .. Desse modo, mantenho a sentença proferida pelo juízo a quo que reconheceu a ocorrência, do abalo moral a seguradora ré. Dos consectários legais Pleiteia a apelante, que os juros de mora e a correção monetária da indenização por dano moral incida desde a data do seu arbitramento. Com razão em parte. Note-se que juros de mora e correção monetária incidentes sobre o valor principal, são matérias de ordem pública, que permitem a sua fixação inclusive, de ofício, pelo magistrado. Consoante o entendimento da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Esses juros de mora devem ser fixados, de ofício, já que o juízo deixou de aplicá-loa quo na sentença, em 1% ao mês a partir do evento danoso. Ainda, em face da correção monetária sobre a indenização por dano moral, neste aspecto assiste razão à apelante, deverá incidir a partir do seu arbitramento conforme disposto na Súmula 362 do STJ: .. Desse modo, sobre a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral fixo, de ofício, o termo inicial dos juros de mora em 1% ao mês, os quais devem incidir desde o evento danoso, qual seja na data do acidente de trânsito (Súmula 54 do STJ), e dou provimento ao recurso no arbitramento de correção monetária, a partir da data do arbitramento da sentença proferida pelo juízo a quo (Súmula 362 do STJ), além da aplicação, de ofício, da média do INPC e IGP-DI. Ressalto que diante da manutenção da sentença, o ônus de sucumbência será mantido em desfavor da ré em sua integralidade. .. Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação, a fim de fixar a correção monetária a partir do arbitramento da sentença proferida pelo juízo a e aplicar, dequo, ofício, o índice de correção monetária pela média do INPC e do IGP-DI e juros de mora de 1%, desde o evento danoso, pelas razões anteriormente expostas. Com efeito, verifica-se que Tribunal a quo fundamentou o acórdão em premissas fáticas específicas, quais sejam: i) a fraude por terceiro, com uso indevido de documentos da genitora do segurado, à luz de respostas do Banco Santander e cotejo documental; ii) a inaplicabilidade do pagamento ao credor putativo (art. 309 do CC) por transgressão da boa-fé objetiva, com base na negligência da seguradora na análise dos documentos e no dever de diligência decorrente da função institucional no Seguro DPVAT (Resolução n. 332/2015, art. 41) e da boa-fé objetiva (art. 765 do CC); iii) o reconhecimento do dano moral a partir de ato ilícito consistente na falta de cautela da seguradora e dos transtornos suportados, comprovados por boletim de ocorrência e documentos administrativos (fls. 685-687); iv) improcedência da denunciação à lide por ausência de vínculo jurídico e recebimento pela litisdenunciada, sustentada em elementos probatórios (declaração da genitora e informações bancárias (fls. 680-682). Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere às premissas fixadas, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido, cito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. QUEDA DE PASSAGEIRA QUANDO DO DESEMBARQUE. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E/OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGADO. TRIBUNAL ESTADUAL QUE, COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA, RECONHECEU ESTAR COMPROVADO O ATO ILÍCITO, O DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA DO ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM MODERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as apontadas omissões e a negativa de prestação jurisdicional no julgado, forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante a comprovação do fato pela parte autora e o nexo causal entre a queda e a lesão sofrida exigiria reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. O valor indenizatório fixado na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem nortear a fixação das indenizações e que reputo aptos e suficientes para cumprir o dúplice caráter pedagógico e reparatório da medida, sendo desnecessária a intervenção desta Corte para reduzi-los. 5. O Tribunal estadual reconheceu que não houve prova de que tenha a autora recebido qualquer valor a título de seguro DPVAT, ônus que cabia à VIAÇÃO. Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo não provido. (AgInt no AREsp n. 2.005.640/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO A TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo a condenação de seguradora ao pagamento de indenização do seguro DPVAT ao herdeiro legítimo, após pagamento indevido a terceiro estranho ao vínculo familiar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do pagamento de indenização do seguro DPVAT a credor putativo e a responsabilidade da seguradora por danos morais decorrentes de negligência. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem constatou que a seguradora não apresentou provas de que o pagamento foi feito de boa-fé ao credor putativo. 4. A jurisprudência do STJ exige que o erro no pagamento seja escusável, com elementos suficientes para convencer o devedor diligente de que o recebente é o verdadeiro credor. 5. A revisão do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: O pagamento a credor putativo é inválido se não comprovada a boa-fé e a diligência da seguradora. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 309, 792 e 927; Lei n. 6.194/1974, art. 4º e 5º, § 1º; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 83/STJ. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.601.533/MG, Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 14/6/2016; REsp n. 2.009.507/PR, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024; AgInt no AREsp n. 1.717.066/MT, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021. (AgInt no AREsp n. 2.530.331/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 29/10/2024.) A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido, cito: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Banco Sistema S. A. contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ocupação de imóvel por sogra do devedor e parentes configura fundamento apto para o ajuizamento de embargos de terceiro, visando à proteção de bem de família. III. Razões de decidir 3. A Corte de origem consignou que a agravada reside no imóvel há mais de quarenta anos, juntamente com familiares, sendo legitimada para a oposição de embargos de terceiro e o reconhecimento da impenhorabilidade. 4. Rever o entendimento da Corte de origem demandaria reexame de provas, o que é incabível em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 674, §§ 1º e 2º, I, II, III e IV. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp n. 2.230.818/RO, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29.5.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.089.633/SP, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21.8.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.745.003/SP, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15.3.2021; STJ, AgRg no AREsp n. 197.241/RS, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21.5.2015. (AgInt no AREsp n. 2.338.700/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025, grifo meu.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA