AREsp 2525595 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e nas provas dos autos, de modo que a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; além disso, a Corte de origem corretamente concluiu que, havendo pagamento administrativo sem observância da disciplina processual e sem submeter a homologação ao juízo, impõe-se à Fazenda Pública a obrigação de suportar as custas processuais.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Executado: CARMO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Julgado No STJ (recurso Não Conhecido); Conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pagamento Administrativo, Custas Processuais, Boa Fé Objetiva, Teoria Dos Atos Próprios, Extinção Do Feito, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Pagamento Administrativo Custas Processuais Boa Fé Objetiva Teoria Dos Atos Próprios Extinção Do Feito +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Exequente

CARMO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Julgado No STJ (recurso Não Conhecido); Conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Efeito do pagamento administrativo da dívida tributária após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Obrigação da Fazenda Pública de arcar com as custas processuais quando promove pagamento administrativo sem submeter homologação judicial
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 26 e 39 da Lei de Execuções Fiscais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e nas provas dos autos, de modo que a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; além disso, a Corte de origem corretamente concluiu que, havendo pagamento administrativo sem observância da disciplina processual e sem submeter a homologação ao juízo, impõe-se à Fazenda Pública a obrigação de suportar as custas processuais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).
  • Não conheço do recurso especial.