REsp 2191607 - DECISAO

REsp 2191607 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, não havendo omissão processual a ser corrigida, prevalece a jurisprudência desta Corte segundo a qual o pagamento extrajudicial do crédito tributário equivale ao reconhecimento da dívida e, em observância ao princípio da causalidade, obriga o executado ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios; por esse fundamento, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação imposta na sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do executado em custas e honorários advocatícios
Legal Topics
Pagamento Administrativo Do Débito, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Extinção Da Execução
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Pagamento Administrativo Do Débito Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência Extinção Da Execução

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

empresa contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito do pagamento administrativo/extrajudicial do débito fiscal quanto à condenação em honorários de sucumbência
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, não havendo omissão processual a ser corrigida, prevalece a jurisprudência desta Corte segundo a qual o pagamento extrajudicial do crédito tributário equivale ao reconhecimento da dívida e, em observância ao princípio da causalidade, obriga o executado ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios; por esse fundamento, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação imposta na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do executado em custas e honorários advocatícios

Orders

  • Restabelecer a condenação do executado ao pagamento das custas e honorários advocatícios nos termos da sentença de primeiro grau
  • Publique-se