AREsp 2745497 - DECISAO

AREsp 2745497 - DECISAO

O acórdão manteve que, apesar da correspondência do código de barras, as discrepâncias nos dados do comprovante (nome do beneficiário/beneficiário final) tornavam possível a identificação da fraude antes do pagamento, de modo que o pagamento a terceiro por conta e risco da recorrente não a exonerou da obrigação;...

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Parties
Recorrente: VALE DO MOGI ACUCAR, ETANOL E ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Pagamento Ao Credor Putativo, Fraude Em Boleto, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Pagamento Ao Credor Putativo Fraude Em Boleto Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

VALE DO MOGI ACUCAR, ETANOL E ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do pagamento feito de boa-fé a credor putativo (art. 309 CC)
  2. 2 identificação de fraude em boleto e efeitos do pagamento a terceiro
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, apesar da correspondência do código de barras, as discrepâncias nos dados do comprovante (nome do beneficiário/beneficiário final) tornavam possível a identificação da fraude antes do pagamento, de modo que o pagamento a terceiro por conta e risco da recorrente não a exonerou da obrigação; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório, incindindo a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, RISTJ).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).