AREsp 2810845 - DECISAO

AREsp 2810845 - DECISAO

O conhecimento do Agravo foi declarado apenas para decidir pelo não conhecimento do Recurso Especial, pois o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente concluiu que a recorrente não comprovou o repasse do valor ao autor, razão pela qual o pagamento a terceira pessoa não a exime da obrigação de pagar novamente, justificando as indenizações reconhecidas em primeiro grau.

Parties
Recorrente (agravante): TERESINHA LUIZA BENTO; Curadora (terceira): Maria Nilza da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pagamento a Terceiro, Curatela, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Pagamento a Terceiro Curatela Indenização Por Danos Materiais E Morais Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TERESINHA LUIZA BENTO

Recorrente (agravante)

Maria Nilza da Silva

Curadora (terceira)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do pagamento realizado a terceira pessoa/curadora
  2. 2 obrigação de reembolsar quando pagamento foi feito a pessoa diversa do credor
  3. 3 caracterização de danos morais por angústia causada pelo pagamento a terceiro

Ratio Decidendi

O conhecimento do Agravo foi declarado apenas para decidir pelo não conhecimento do Recurso Especial, pois o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente concluiu que a recorrente não comprovou o repasse do valor ao autor, razão pela qual o pagamento a terceira pessoa não a exime da obrigação de pagar novamente, justificando as indenizações reconhecidas em primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se.