AREsp 3189162 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO EUGENIO BRASIL HOMEM BAHIA; Recorrida: Recorrida; Inventariante: Ana Paula Brasil Bahia; De Cujus/falecido: Ricardo Homem Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pagamento a Terceiro, Efeito Liberatório Do Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Pagamento a Terceiro Efeito Liberatório Do Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDUARDO EUGENIO BRASIL HOMEM BAHIA

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Ana Paula Brasil Bahia

Inventariante

Ricardo Homem Bahia

De Cujus/falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 308 do Código Civil por pagamento a terceiro sem poderes de representação
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.