AREsp 2475005 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 não violados), a matéria de mérito demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento da alegada violação ao art. 476 do CC, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ e das súmulas do STF mencionadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pagamento Atrasado, Correção Monetária, Prequestionamento, Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Do Cpc), Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Súmulas 211 Do STJ E 282 E 356 Do STF
Processual Civil Administrativo Contratos Administrativos Pagamento Atrasado Correção Monetária Prequestionamento Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Do Cpc) Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório vs. vedação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 prequestionamento da alegada violação do art. 476 do CC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 não violados), a matéria de mérito demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento da alegada violação ao art. 476 do CC, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ e das súmulas do STF mencionadas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia