REsp 2131438 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado ao considerar insuficientes as provas quanto à data de entrega dos produtos e, portanto, quanto ao vencimento das parcelas e ao direito a juros moratórios e correção monetária; reconhecer direito diverso demandaria reexame do mesmo acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, bem como pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88.

Parties
Agravante/autora: sociedade empresária recorrente; Réu/recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Pagamento Atrasado, Juros Moratórios, Correção Monetária, Ônus Da Prova, Fundamentação Da Decisão, Reexame De Prova, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Pagamento Atrasado Juros Moratórios Correção Monetária Ônus Da Prova Fundamentação Da Decisão +2 more

Case Brief

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Parties

sociedade empresária recorrente

Agravante/autora

Estado do Tocantins

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 373, I e II e 1.013 do CPC/2015 quanto ao ônus da prova e valoração probatória
  3. 3 se as provas juntadas comprovam a data de entrega e o atraso no pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado ao considerar insuficientes as provas quanto à data de entrega dos produtos e, portanto, quanto ao vencimento das parcelas e ao direito a juros moratórios e correção monetária; reconhecer direito diverso demandaria reexame do mesmo acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, bem como pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedente o pedido da autora.