REsp 2132572 - DECISAO

REsp 2132572 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos tidos por violados e porque, na hipótese concreta, a Corte de origem decidiu pela preclusão em razão da concordância do obreiro com os cálculos e da extinção do procedimento executório, decisão autônoma e suficiente não impugnada no recurso, incumbindo a manutenção da coisa julgada e da segurança jurídica; além disso, a matéria fático-probatória necessária à alteração do entendimento não pode ser reexaminada no recurso especial.

Parties
Recorrente: José Ventura de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pagamento Complementar, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Tema 810/stf
Previdenciário Processual Civil Pagamento Complementar Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Prescrição Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José Ventura de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de pagamento complementar em cumprimento de sentença após definição do Tema 810/STF
  2. 2 Incidência da preclusão pela concordância com cálculos e extinção da execução
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos tidos por violados e porque, na hipótese concreta, a Corte de origem decidiu pela preclusão em razão da concordância do obreiro com os cálculos e da extinção do procedimento executório, decisão autônoma e suficiente não impugnada no recurso, incumbindo a manutenção da coisa julgada e da segurança jurídica; além disso, a matéria fático-probatória necessária à alteração do entendimento não pode ser reexaminada no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual justiça gratuita concedida na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.