REsp 2183953 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 preclusão e efeito da coisa julgada sobre diferenças decorrentes de índices aplicados em acordo homologado
2. 2 aplicação dos Temas 810 e 96 do STF ao cumprimento de sentença
3. 3 possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença para cobrança de diferenças após extinção da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e veiculou razões dissociadas que tornam sua fundamentação deficiente (Súmula 284/STF e analogia à Súmula 283/STF). Substancialmente, o acórdão do Tribunal de origem assentou que o autor aderiu a acordo que aplicou a TR na apuração do crédito e que a execução foi extinta por sentença em 14/09/2015, o que produz efeito preclusivo quanto às diferenças decorrentes do Tema 810/STF; quanto ao Tema 96/STF, os juros de mora poderiam ter sido pleiteados anteriormente, e a execução foi extinta antes do trânsito em julgado da decisão do STF, de modo que não cabe prosseguimento do cumprimento...

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.