AREsp 2845990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente formulou alegações genéricas e não demonstrou relevância das omissões apontadas (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), não prequestionou as normas federais indicadas (Súmula 211/STJ) e a matéria controvertida possui fundamentação eminentemente constitucional relacionada aos Temas 810/1170 do STF, o que afasta a via do recurso especial e justifica a inadmissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pagamento Complementar, Correção Monetária, Tema 810 STF, Tema 1170 STF, Prequestionamento, Coisa Julgada, Prescrição Executória, Súmulas 283/284/211
Processual Civil Previdenciário Pagamento Complementar Correção Monetária Tema 810 STF Tema 1170 STF Prequestionamento Coisa Julgada +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de execução complementar por diferenças de correção monetária após declaração de inconstitucionalidade da TR (Tema 810/Tema 1170)
  3. 3 pretendida ofensa à coisa julgada e arts. 316, 502, 503, 505, 924 II, 925 e 927 III do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente formulou alegações genéricas e não demonstrou relevância das omissões apontadas (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), não prequestionou as normas federais indicadas (Súmula 211/STJ) e a matéria controvertida possui fundamentação eminentemente constitucional relacionada aos Temas 810/1170 do STF, o que afasta a via do recurso especial e justifica a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial