REsp 2132572 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do enunciado sumular n. 182/STJ; adicionalmente, a tese recursal estaria obstada pelas Súmulas 283 e 284/STF e pelo entendimento sobre vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOSÉ VENTURA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Proferida Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Pagamento Complementar, Índices De Correção Monetária, Preclusão, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (182/stj, 283/stf, 284/stf, 7/stj), Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Reexame De Provas
Previdenciário Processo Civil Pagamento Complementar Índices De Correção Monetária Preclusão Prequestionamento Aplicação De Súmulas (182/stj, 283/stf, 284/stf, 7/stj) Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

JOSÉ VENTURA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Proferida Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 preclusão por ausência de insurgência do obreiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do enunciado sumular n. 182/STJ; adicionalmente, a tese recursal estaria obstada pelas Súmulas 283 e 284/STF e pelo entendimento sobre vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.