REsp 2240588 - DECISAO

REsp 2240588 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, em razão da orientação do Supremo Tribunal Federal (Temas 810 e 1170 e precedentes correlatos), a tese de repercussão geral aplica-se também à correção monetária, autorizando execução complementar para cobrança de diferenças de correção monetária; não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso especial do INSS foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Pagamento Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Reabertura Da Execução, Repercussão Geral (temas 810 E 1170 Do Stf)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pagamento Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Reabertura Da Execução Repercussão Geral (temas 810 E 1170 Do Stf)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar para cobrança de diferenças de correção monetária após o trânsito em julgado de sentença extintiva
  2. 2 incidência dos Temas 810 e 1170 do STF sobre índices de correção monetária e juros moratórios
  3. 3 imposição da coisa julgada e impossibilidade de reabertura da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, em razão da orientação do Supremo Tribunal Federal (Temas 810 e 1170 e precedentes correlatos), a tese de repercussão geral aplica-se também à correção monetária, autorizando execução complementar para cobrança de diferenças de correção monetária; não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso especial do INSS foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento, nessa extensão, ao recurso especial