REsp 2261344 - DECISAO

REsp 2261344 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob rito de recursos repetitivos (Tema 1.426/STJ) e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, de modo a permitir o esgotamento da instância antes do exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Com Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa na Corte Superior para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos do CPC.
Legal Topics
Pagamento Complementar, Índices De Correção Monetária, Possibilidade De Complementação De Valores No Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Eficácia Dos Temas Repercussão Geral E Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Pagamento Complementar Índices De Correção Monetária Possibilidade De Complementação De Valores No Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Eficácia Dos Temas Repercussão Geral E Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Com Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1170/STF sobre a correção monetária
  2. 2 possibilidade de reabertura da execução após trânsito em julgado da sentença extintiva
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem quando tema é afetado a recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob rito de recursos repetitivos (Tema 1.426/STJ) e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, de modo a permitir o esgotamento da instância antes do exame pelo STJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa na Corte Superior para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Publique-se.