Prc 5773 - DECISAO

Prc 5773 - DECISAO

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: AURA NOGUEIRA SALOME; Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais): MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 (200702206517)) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos para requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Pagamento Condicionado, Abertura De Conta Remunerada, Disponibilidade Financeira, Reservação De Recursos, Honorários Advocatícios
Precatórios Execução Processo Civil Pagamento Condicionado Abertura De Conta Remunerada Disponibilidade Financeira Reservação De Recursos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AURA NOGUEIRA SALOME

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 (200702206517)) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Reserva de recursos para requisições anteriores pendentes de pagamento
  3. 3 Necessidade de abertura de conta remunerada em nome do beneficiário

Ratio Decidendi

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos para requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.